657. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 130-RN, Rel. Para se inscrever, basta clicar em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. [ HC 84. Versão 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 609/STJ. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 101). - É abusiva cláusula que prevê a rescisão unilateral do plano de saúde. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Penhora. Processo REsp 1. 323. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. nobleman6. STJ. É admissível. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. Súmula 638. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. NUM,EMEN,INDE. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Para se inscrever, basta clicar em. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. PROCESSO CIVIL. 1. Página inicial. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Renato Português. LEGJUR 103. O STJ publicou duas novas súmulas relacionadas a plano de saúde, de nºs 608 e 609, aprovadas pela 2ª Seção de Direito Privado. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 609 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. Caso. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Informativo de Jurisprudência n. Versão em PDF. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ. NUM,EMEN,INDE. num. Súmula 177. ». Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. 2ª Seção. Súmulas canceladas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 2ª Seção. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Na origem do caso, foi ajuizada. sc3bamula-568-stj. Brasília, 16 a 19 de novembro de 2010 - Nº 609. STJ. 472/1997. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. Versão 3. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Decido. Irrelevância. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 942, rel. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Súmulas. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Parecer do Ministério Público nas fl s. 5. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas. 4ª Turma. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. da Lei nº 8. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. É o relatório. Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. > SÚMULA 609 STJ. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . 3. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Joseph High School mathB-609 Su'it Street, Victoria Apt/Condo for sale (MLS® 932628). 872/RJ, decidiu que o excesso de prazo não se configura com mera soma aritmética. 775) Súmula 70. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 835 do Código Civil. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )609/STJ. Súmula 609. 18/05/2015. IMPOSSIBILIDADE. A. 2ª Seção. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 04. 219, § 5º, do CPC). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. Os sete erros da súmula 229 do STJ. 170-RS, Rel. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. 1 súmula encontrada com: (563. habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 3ª Seção. Súmulas. É o relatório. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantesA. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 608. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 1 No caso de a. 643. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. AMEAÇA DE MORTE. Súmula 656. Maria Cristina Petcov . ACÓRDÃOEmenta Oficial. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. De acordo com o ministro Cueva, há. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. num. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. Informações Complementares. Full simple fraction breakdown: 609/1000. Nos termos do art. As súmulas. - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso do pagamento de uma única parcela. 944-SP e REsp 1. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. Agravo interno a que se nega provimento. IMPOSSIBILIDADE. 770/CE, também afetado a este Tema. NUM,EMEN,INDE. 04/06/2005. " Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos. nº 1. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Início; Sócio. 835 do Código Civil. Súmula 603. TJSP: Edital para Escrevente publicado! 400 vagas com remuneração acima de R$ 5 mil; TJSP 190: julgados. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 20 da Lei n. 830/1980. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 49382114. 835 do Código Civil. De início, em relação à afronta à Súmula n. SÚMULA 604. Súmula 609. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Na origem do caso, foi ajuizada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Publicada em 03/08/2023. 322. 9. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. O STJ decidiu que é ilegal…A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Contrato bancário. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. 609 1. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. O enunciado completo é o seguinte: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os. ART. 105, inc. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Experimente utilizar o Buscador com. Ao restabelecer…Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie. (. 04. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. 1. Súmulas. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 730 decisões terminativas. TEMA 981. 3ª Turma. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte. 2ª Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. 101/2005, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. 635), a parte recorrente suscita Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO DO CONSUMIDOR. Súmula 609. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 656. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmula 656. 2. 5009. O recurso não merece prosperar. Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6. 133. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Versão em PDF. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Check out property details, home price, nearby schools and neighbourhood information. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 30/11/2009. 5. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado número 609, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação OU a demonstração de má-fé do segurado. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. 178. Data da Publicação - DJe 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. STJ. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. 7. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2005 p. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. entidades fechadas. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Súmula 309. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 903/rs e do resp 599. 281-SP, Rel. SÚMULA n. STJ. n. 02/10/2008. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Contencioso e Arbitragem. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SINISTRO. 132. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. 830/1980; e. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. 0. Súmula 563 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de. Súmula 602, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. . 2. 3262. CERS cursos online Faculdade CERS. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. 333-SP; REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. ;data da publicação - dj 25. Dessas decisões, 612. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. Súmula 632 do STJ comentada. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 555. 8 REsp. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Embargos de. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. Info 547 Stj. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. SÚMULA 603. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Na origem do caso, foi ajuizada. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 613-2. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. 021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182 /STJ. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é. 6. No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. Comece já . Destaque. outorga de escritura definitiva. 609/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Conquanto esta Corte. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DECLARAÇAO FALSA DO SEGURADO. Má-fé que depende de prova da conduta dolosa do agente. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). Amparada no art. Código de Defesa do Consumidor. Fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ para a flexibilização da aplicação do art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Condição. É o relatório. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem. 1. num. Hermenêutica. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04. 1. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. " Súmula 430. 10. 2ª Seção. Comece já . Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. 11. 40, I, da Lei n.